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Presidente da Câmara de Camboriú promulga Lei vetada pelo prefeito

Projeto é de autoria de Inalda do Carmo e John Lenon.
Após o veto do prefeito Élcio Kuhnen (PMDB), diante do Projeto de Lei 015/2017, de autoria dos vereadores Inalda do Carmo (DEM) e John Lenon Teodoro (PSDB), a presidente Márcia Regina Freitag (PSDB) promulgou a Lei 3000/2017 na tarde desta sexta-feira (25).

“A Lei que promulgo neste dia irá garantir mais dignidade, atenção e respeito aos portadores de deficiência de Camboriú. Uma conquista importante durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla” justificou a presidente.

O Projeto de Lei nº 15/2017, foi aprovado por unanimidade em duas votações na Câmara, entretanto, quando chegou ao executivo foi vetado pelo prefeito Élcio. O veto foi rejeitado pela maioria dos vereadores na sessão ordinária do dia 22 de agosto. Portanto, no uso de suas atribuições legais, a presidente da Casa Legislativa, promulgou a determinada Lei.

A partir desta data, fica garantido o atendimento prioritário de pessoas com deficiência visual, portadoras de transtornos globais e de mobilidade reduzida em estabelecimentos bancários, comerciais e órgãos públicos.


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